Regulamentação Global de Privacidade

Principais Leis Globais de Privacidade

1. GDPR — General Data Protection Regulation (UE)

Violações podem custar até 4% da receita anual global – às vezes bilhões.

Principais direitos concedidos às pessoas:

• Saber quais dados as empresas coletam;
• Entender por que os dados são utilizados;
• Solicitar correções;
• Solicitar exclusão ("direito ao esquecimento");
• Levar seus dados para outro lugar (portabilidade de dados).

2. CCPA — California Consumer Privacy Act (EUA)

Direitos concedidos aos californianos:

• Direito de saber quais dados as empresas coletam;
• Direito de optar por não vender os dados;
• Direito de solicitar exclusão;
• Direito de saber com quem as empresas compartilham os dados.

É um pouco menos rigorosa que a GDPR, mas estabeleceu um grande precedente nos EUA.

3. LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados (Brasil)

Principais características:

• Exige consentimento claro para uso de dados;
• Regula o processamento de dados;
• Protege dados digitais e físicos;
• Responsabiliza legalmente as empresas.

O Brasil é um grande mercado global — por isso, empresas do mundo todo precisam se adequar à LGPD para operar no país.

4. HIPAA — Health Insurance Portability and Accountability Act (EUA)

Abrange:

• Hospitais;
• Clínicas;
• Companhias de seguros;
• Aplicativos que armazenam informações médicas.

Protege dados de saúde e informações médicas. Vazamentos de dados médicos podem causar discriminação, danos emocionais ou prejuízos duradouros à privacidade.